O Tribunal Superior do Trabalho (TST), a unanimidade, negou o recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para o fim de determinar que o Governo do Estado arque com a dívida trabalhista da ex-funcionária do MEIOS, Damiana Maria da Silva, o que, segundo seu advogado, José Luiz Vitor, gera uma jurisprudência para os demais […]