Cidadão de baixa renda pode ter linha de crédito para carteira de motorista profissional

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Projeto de autoria do senador Clésio Andrade (PR-MG) destina parte dos recursos da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico para o financiamento dos cidadãos de baixa renda interessados em tirar carteira de motorista profissional. A proposta (PLS 593/2011) consta da pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que se reúne nesta terça-feira (20).

O benefício destina-se a indivíduos com renda mensal de até R$ 1.635. De acordo com o Clésio Andrade, as habilitações das categorias profissionais C, D e E chegam a acarretar custos de cerca de R$ 1.500, com formação e documentação, além de gastos com deslocamento e refeições durante as aulas práticas.

Ministério Público vai apurar projeto de primeira CNH em Tenente Laurentino

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Túlio Lemos informa que em seu blog que o Governo de Rosalba Ciarlini lançou no final do ano passado o projeto que permite a gratuidade para a primeira carteira de habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Atitude semelhante tomou a Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz. Mas o que poderia ter sido uma boa ideia no interior do Estado, acabou resultando na instauração de um inquérito civil para apurar possível ato de improbidade administrativa. Tudo porque o Município não realizou uma licitação para isso.

Segundo o promotor de Justiça, Tiago Neves Câmara, autor do inquérito civil, consiste em improbidade administrativa o ato que “atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.

E que o que foi publicado no Diário Oficial do Município o Termo de Inexigibilidade de Licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de retirada da 1ª Habilitação no Município “em possível descompasso com a Lei nº 8.666/93”.

Entre as determinações passadas pelo promotor após a instauração do inquérito civil, está a expedição de ofício ao prefeito municipal de Tenente Laurentino Cruz, para que, no prazo de 10 dias, enviar cópia do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade. Cópias, também, do contrato de prestação de serviços firmado para a retirada da 1ª habilitação e mais de todas as notas de empenho e ordem de pagamento.

Será também necessário a expedição de ofício à Câmara Municipal da cidade requisitado a cópia da lei que instituiu o benefício para retirada da 1ª habilitação. E, ainda, o documento extraído do site do Diário Oficial dos Municípios em que foi publicado o termo de inexigibilidade de licitação.

Projeto exige exame toxicológico para emissão de carteira de motorista

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Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2823/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que torna obrigatória a realização de exame toxicológico para a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta inclui dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Atualmente, os motoristas são obrigados a fazer exames de aptidão física e mental para obter a carteira e, a cada cinco anos, para renová-la. No caso de pessoas com mais de 65 anos, a renovação ocorre a cada três anos. O projeto acrescenta a obrigatoriedade de exame toxicológico para a emissão e renovação da CNH.

O autor afirma que muitos acidentes são causados por condutores que usam substâncias químicas. “Elas provocam alterações psíquicas e físicas. Como no caso do motorista alcoolizado, aquele que faz uso de drogas é tão ou mais causador de acidentes no trânsito”, ressalta.