Cerca de 150 mil brasileiros condenados pela Justiça a viver atrás das grades – mas que trabalham internamente nos presídios ou em empresas conveniadas pelo Estado – podem ter um reajuste no salário de 33,3%. Tudo porque a Procuradoria-Geral da República quer garantir a esses trabalhadores o direito de receber o equivalente a pelo menos um salário mínimo mensal.

Para isso, o procurador-geral, Rodrigo Janot, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o artigo 29 da Lei de Execução Penal (LEP). Sancionada há 31 anos, a legislação estabelece que presidiários têm o direito de receber três quartos do salário mínimo vigente, atualmente R$ 591.

Na quarta-feira passada, o relator da ação, ministro Luiz Fux, negou o pedido de liminar da PGR para que o reajuste fosse adotado imediatamente, mas reconheceu a “indiscutível relevância do tema”. O ministro optou por deixar a decisão para o plenário do STF, em caráter definitivo.

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