16 mar 2015
 Por 
Blog do Seridó
 às 
13:16min. 
 em 
Prefeitura de Natal deve executar obras de acessibilidade na Procuradoria Geral

calçadaacessoO juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que a Prefeitura de Natal realize adaptações que não foram executadas no prédio onde funciona a Procuradoria Geral do Município (PGM), devendo promover a reforma e instalação dos equipamentos nos termos das especificações da NBR nº 9050/204 e legislação atinente à espécie no prédio sede da Procuradoria, deixando-o apto ao acesso e uso das pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida.

As determinações atendem o que foi requerido em uma Ação de Execução de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra o Município de Natal, visando obrigá-lo a realizar as adaptações necessárias no prédio onde funciona a sede da PGM de acordo com as normas técnicas de acessibilidade, a serem efetuadas no prazo de seis meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 200.

Compartilhe:

0 Comentários

Deixe o seu comentário!



WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com