A Comissão de Finanças e Fiscalização aprova, por unanimidade, na reunião realizada na manhã desta quarta-feira (27) requerimento do seu presidente, deputado Ricardo Motta (PROS) ao secretário de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira, solicitando cópia do contrato entre o Governo do Estado e Banco do Brasil, renovando a venda da conta do Estado.

Na reunião foram aprovadas três matérias que já tinham passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Uma delas dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, para atendimento no âmbito da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC). A matéria deverá ser votada em plenário na sessão desta quinta-feira (28).

As outras matérias, também aprovados por unanimidade, foram os Projetos de Leis 051/2015 e 029/2015. O primeiro dispõe sobre a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos utilizados por igrejas e templos de qualquer culto. O segundo Projeto de Lei altera a Lei 8.060 e cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), na secretaria de Tributação do Estado.

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